RESUMO EXECUTIVO


A próxima Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas (UNGASS) sobre Drogas em 2016 oferece uma oportunidade inédita para rever e redirecionar políticas nacionais e o futuro do regime global de controle de drogas. À medida que diplomatas se reúnem para repensar as políticas de drogas internacionais e domésticas, devem considerar o mandato das Nações Unidas e garantir segurança, direitos humanos e desenvolvimento. Saúde é o eixo que une essas três aspirações. O regime global de controle de drogas das Nações Unidas tem a ‘saúde e o bem-estar da humanidade’ como seu maior objetivo. Mas evidências inegáveis apontam não somente para o fracasso desse regime em atingir seus objetivos, como para as terríveis consequências inesperadas de leis e políticas punitivas e proibicionistas.

É necessário um regime global de controle de drogas novo e aperfeiçoado, que proteja melhor a saúde e a segurança de indivíduos e comunidades no mundo todo. Medidas duras baseadas em ideologias punitivas devem ser substituídas por políticas mais humanas e eficazes, baseadas em evidências científicas, princípios de saúde pública e direitos humanos. Esta é a única maneira de reduzir simultaneamente as mortes, doenças e o sofrimento relacionados às drogas e a violência, o crime, a corrupção e os mercados ilícitos associados a políticas proibicionistas ineficazes. As implicações fiscais das políticas que defendemos, há de ser ressaltado, são insignificantes em comparação aos custos diretos e consequências indiretas geradas pelo atual regime.

A Comissão Global propõe cinco caminhos para aperfeiçoar o regime global de política de drogas. Após posicionar a saúde e a segurança da população no cerne da questão, urge-se que os governos garantam o acesso a medicamentos essenciais e de controle da dor. Os Comissários pedem o fim da criminalização e do encarceramento de usuários, em conjunto com estratégias de prevenção, redução de danos e tratamento direcionadas a usuários dependentes. Para reduzir os danos relacionados às drogas e minar o poder e os lucros do crime organizado, a Comissão recomenda que os governos regulamentem o mercado de drogas e adaptem as estratégias de suas forças da lei para mirar nos grupos criminosos mais violentos e destrutivos, ao invés de punir quem atua nos patamares inferiores do sistema.
As propostas da Comissão Global são complementares e abrangentes, e pedem que os governos repensem a questão, façam o que pode e deve ser feito imediatamente e que não ignorem o potencial transformador da regulação responsável.

Os obstáculos para a reforma na política de drogas são tão desafiadores quanto diversos. Estruturas burocráticas poderosas, estabelecidas no controle de drogas nacional e internacionalmente, defendem de forma ferrenha as políticas do status quo, raramente questionando se sua aplicação e táticas causam mais prejuízos do que ganhos. Enquanto isso, persiste uma tendência ao sensacionalismo a cada “ameaça das drogas” na mídia. Políticos costumam avalizar a atraente retórica da “tolerância zero” e da criação de sociedades “livres das drogas”, ao invés de buscar uma abordagem bem informada, baseada nas evidências do que realmente funciona. As associações recorrentes entre o uso de drogas ilícitas e minorias étnicas e raciais instigam o medo e inspiram duras legislações, enquanto defensores esclarecidos das reformas são rotineiramente atacados como sendo “tolerantes com o crime” ou mesmo “pró-drogas”.

A boa notícia é que a mudança está no ar. A Comissão Global está satisfeita em perceber que um crescente número de recomendações dadas neste relatório já estão em avaliação, andamento ou prática ao redor do mundo. Porém, ainda estamos no início da jornada e os governos podem se beneficiar de experiências acumuladas em locais onde se experimenta reformas. Felizmente, a retórica datada e os objetivos fora da realidade da UNGASS de 1998 têm pouca chance de serem repetidos em 2016. É verdade que há um crescente apoio à interpretações mais flexíveis e às reformas das convenções internacionais de controle de drogas, tendo em vista os princípios de redução de danos e direitos humanos. Todos estes desenvolvimentos são um bom presságio para as reformas que propomos a seguir.

NOSSAS RECOMENDAÇÕES PODEM SER ASSIM RESUMIDAS:


Colocar a saúde e a segurança da comunidade em primeiro lugar requer uma reorientação fundamental dos recursos e prioridades das políticas, da repressão punitiva fracassada em direção à intervenções sociais de eficácia comprovada. Leia mais


Parar de criminalizar pessoas por porte e uso de drogas – e não impor “tratamento compulsório” a pessoas cuja única infração seja uso ou posse de drogas. Leia mais


Focar na redução do poder de organizações criminosas e da violência e insegurança resultantes de concorrência e conflitos entre estas e com o Estado. Leia mais


Aproveitar a oportunidade apresentada pela próxima UNGASS em 2016 para reformar o regime global de política de drogas.  Leia mais


Garantir o acesso igualitário a medicamentos essenciais, em particular remédios para a dor baseados em ópio.  Leia mais


Aplicar alternativas ao encarceramento para atores não-violentos dos patamares inferiores do mercado ilícito de drogas, como agricultores, “mulas” e outros envolvidos na produção, transporte e comércio de drogas ilícitas.  Leia mais


Permitir e incentivar experimentos diversos na regulamentação legal de mercados de drogas atualmente ilícitas, a começar por, mas não se restringindo a, maconha, folha de coca e determinadas novas substâncias psicoativas. Leia mais

“O mundo precisa discutir novas abordagens... temos pensando basicamente nos mesmos moldes pelos últimos 40 anos... Uma nova abordagem deveria tentar acabar com o violento lucro associado ao tráfico de drogas... Se isto significa legalizar, e o mundo acredita que esta seja solução, ela é bem-vinda. Eu não sou contra.”

Juan Manuel Santos, Presidente da Colômbia.