GLOSSÁRIO


Proibição
É o estabelecimento de sanções criminais para a produção, distribuição e posse de certas drogas (para fins não medicinais ou científicos). Este termo é usado referindo-se ao regime internacional de controle de drogas conforme definido pelas convenções e tratados da ONU de 1961, 1971 e 1988, assim como pelas legislações domésticas (há uma ampla variedade de sanções).


Descriminalização
Mais comumente usada para descrever a remoção ou não aplicação das penas criminais para uso ou posse de pequenas quantidades de drogas ou parafernália para uso pessoal de drogas (algumas vezes usada também referindo-se a outras infrações menores de drogas). Embora não mais considerada crime, a posse permanece uma infração sujeita à sanções civis ou administrativas, tais como multas ou encaminhamentos para serviços de apoio.


Legalização
É o processo de acabar com as proibições à produção, distribuição e uso de drogas para fins não medicinais ou científicos. No contexto da política de drogas, ‘legalização’ é geralmente usada para se referir à posição política que defende a ‘regulamentação legal’ das drogas ou ‘mercados de drogas legalmente regulamentados’ de drogas atualmente proibidas.

Regulação
Conjunto de regras legalmente aplicáveis que governam o mercado de uma droga, envolvendo a aplicação de diferentes mecanismos de controle dependendo dos riscos das drogas e das necessidades dos ambientes locais. Inclui a regulação da produção (produtores autorizados), dos produtos (preço, potência, embalagem), disponibilidade (fornecedores autorizados, localização dos pontos de venda, controle etário) e marketing (propaganda e branding).


Redução de Danos
A ‘redução de danos’ se refere a políticas, programas e práticas que visam mitigar as consequências econômicas, sociais e de saúde negativas causadas pelo uso de drogas psicoativas legais ou ilegais, sem necessariamente diminuir seu uso.


Novas Substâncias Psicoativas’ (NSP)
Geralmente (embora não exclusivamente), este termo é usado para descrever drogas surgidas recentemente, produzidas sinteticamente, usadas para propósitos não medicinais ou científicos, não submetidas ao controle da Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes de 1961 e da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 (embora alguns Estados-Nação possam agir unilateralmente e regulamentar ou proibir certas NSPs sob legislação doméstica).