RECOMENDAÇÕES


Colocar a saúde e a segurança da comunidade em primeiro lugar requer uma reorientação fundamental dos recursos e prioridades das políticas, da repressão punitiva fracassada em direção à intervenções sociais de eficácia comprovada.

Tanto os objetivos alegados pelas políticas de drogas quanto o critério pelos quais essas políticas são avaliadas merecem reformas. As metas e indicadores quantitativos tradicionais – tais como a erradicação de plantações ilegais, a quantidade de drogas apreendidas e o número de pessoas detidas, processadas, condenadas e encarceradas por violações às leis de drogas – falharam em produzir resultados positivos.
Bem mais importantes são objetivos e medidas que focam na redução tanto dos danos relacionados às drogas - como overdoses fatais, HIV/AIDS, hepatite e outras doenças, quanto aqueles relacionados à proibição - crime, violência, corrupção, violações de direitos humanos, degradação ambiental, deslocamento de comunidades e o poder das organizações criminosas. Os gastos com medidas de repressão contraproducentes devem acabar, enquanto medidas de eficácia comprovada recebem investimento e escala em prevenção, redução de danos e tratamento.

Garantir o acesso igualitário a medicamentos essenciais, em particular remédios para a dor baseados em ópio.

Mais de oitenta por cento da população mundial carrega um imenso, porém evitável, fardo de dor e sofrimento, por ter pouco ou nenhum acesso a estes medicamentos. Tal situação persiste apesar do regime global de drogas ter como um de seus objetivos evitar a má saúde.
Os governos devem estabelecer planos e prazos claros para remover os obstáculos domésticos e internacionais a essa provisão, e alocar os fundos necessários para um programa internacional – a ser supervisionado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e desenvolvido em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) – para assegurar o acesso a preço justo a esses remédios em locais onde não se encontram disponíveis.

Parar de criminalizar pessoas por porte e uso de drogas – e não impor “tratamento compulsório” a pessoas cuja única infração seja uso ou posse de drogas.

A criminalização do uso e posse de drogas tem pouco ou nenhum impacto nos níveis de uso de drogas em uma sociedade aberta. Tais políticas, entretanto, incentivam comportamentos de alto risco como injetar drogas de modo inseguro, impedem que pessoas necessitadas procurem e consigam tratamento, desviam recursos das forças da lei que poderiam ser usados no combate a crimes sérios, reduzem fundos financeiros pessoais e governamentais que de outra forma poderiam ser disponibilizados para investimentos positivos nas vidas das pessoas, e castigam milhões de indivíduos com as consequências negativas e duradoras de uma condenação criminal.
Usar o sistema de justiça criminal para forçar presos por posse de drogas a “tratamento” frequentemente causa mais dano do que benefício. Muito melhor seria garantir a disponibilidade de diversos serviços de apoio nas comunidades. Essa recomendação, há de se ressaltar, não requer reforma alguma dos atuais tratados internacionais de controle de drogas.

Aplicar alternativas ao encarceramento para atores não-violentos dos patamares inferiores do mercado ilícito de drogas, como agricultores, “mulas” e outros envolvidos na produção, transporte e comércio de drogas ilícitas.

Os governos têm gasto mais e mais recursos para detectar, deter e encarcerar pessoas envolvidas nos mercados ilícitos de drogas – com pouca ou nenhuma evidência de que tais esforços reduzam os problemas relacionados as drogas ou impeçam outras pessoas de se engajar em atividades similares. Penas alternativas (não criminais) e comunitárias geralmente provam ser bem menos custosas e mais eficazes do que a criminalização e o encarceramento.
Agricultores de subsistência e empregados diaristas envolvidos na colheita, processamento, transporte ou comércio e que se refugiaram nesta economia ilícita puramente por razões de sobrevivência de suas famílias não deveriam ser submetidos a penas criminais. No longo prazo, somente esforços de desenvolvimento socioeconômico, que melhorem o acesso à terra e ao trabalho, reduzam a desigualdade econômica e a marginalização social e aumentem a segurança podem oferecer uma legítima estratégia de escape a estas populações.

Focar na redução do poder de organizações criminosas e da violência e insegurança resultantes de concorrência e conflitos entre estas e com o Estado.

Os governos devem ser bem mais estratégicos, antecipando as maneiras pelas quais certas iniciativas das forças da lei, particularmente a repressão militarizada, podem frequentemente exacerbar a violência criminal e a insegurança pública sem, de fato, deter a produção, o tráfico e o consumo de drogas. Deslocar a produção ilícita de drogas de um lugar a outro, ou o controle de uma rota de tráfico de uma organização criminosa para outra, muitas vezes causa mais prejuízos do que soluções. Os objetivos da repressão à oferta precisam ser reorientados da inatingível erradicação do mercado para a atingível redução da violência e dos distúrbios ligados ao tráfico.
Os recursos das forças da lei deveriam ser direcionados aos elementos mais causadores de problemas e violência deste comércio – paralelamente à cooperação internacional para a repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro.

A militarização dos esforços antidrogas é raramente eficaz e frequentemente contraproducente. É essencial que os responsáveis por abusos aos direitos humanos cometidos na aplicação das leis de drogas sejam responsabilizados.

Permitir e incentivar experimentos diversos na regulamentação legal de mercados de drogas atualmente ilícitas, a começar por, mas não se restringindo a, maconha, folha de coca e determinadas novas substâncias psicoativas (NSP).

Muito pode ser aprendido através das experiências de sucesso e fracasso na regulamentação do álcool, tabaco, drogas farmacêuticas e outros produtos e atividades que representam riscos a indivíduos e sociedades.
Novos experimentos são necessários permitindo-se o acesso legal, embora restrito, a drogas que atualmente estão disponíveis apenas ilegalmente. Isto deve incluir a expansão do tratamento assistido com heroína para alguns usuários de longa dependência, que se provou bastante eficaz na Europa e no Canadá. Em última instância, a maneira mais eficaz de se reduzir os extensos danos do regime global de proibição das drogas e avançar nos objetivos de saúde pública e segurança é controlar as drogas através da regulação legal responsável.

Aproveitar a oportunidade apresentada pela próxima UNGASS em 2016 para reformar o regime global de política de drogas.

A liderança do Secretário-Geral da ONU é essencial para garantir que todas as agências relevantes da ONU – não apenas aquelas focadas em implementação de leis, como as que atuam em saúde, segurança, direitos humanos e desenvolvimento – participem plenamente de uma avaliação das estratégias de controle de drogas enquanto “Uma-ONU”. O Secretariado da ONU deve facilitar urgentemente discussões abertas, incluindo novas idéias e recomendações baseadas em evidências científicas e de acordo com princípios de saúde pública, direitos humanos e desenvolvimento.
Mudanças políticas no sentido da redução de danos, fim da criminalização de pessoas que usam drogas, proporcionalidade das sentenças e alternativas ao encarceramento têm sido defendidas com sucesso nas últimas décadas por um número crescente de países com base na latitude legal permitida sob os tratados da ONU. Uma exploração mais profunda de interpretações flexíveis dos tratados sobre drogas é um objetivo importante, mas, em última instância, o regime global de controle de drogas deve ser reformado para permitir a regulação legal responsável de substâncias psicoativas.